A decisão foi da Justiça de São Paulo que, além da multa, obrigou a empresa americana a vender celulares com carregadores. Desde outubro de 2020 a Apple deixou de incluir o adaptador de tomada nas vendas no Brasil com a justificativa de atender seus objetivos ambientais.

A sentença vale em todo território nacional e atende à ação civil pública feita pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC), que considerou a estratégia da empresa como uma prática abusiva de venda dos aparelhos celulares sem o adaptador de energia USB-C, configurando venda casada “às avessas”.

Em setembro, o Ministério da Justiça determinou a suspensão de venda de iPhone sem carregador e aplicou multa de R$ 12 milhões à Apple. Em ambos os casos, a empresa disse que vai recorrer das decisões.

Este caso, assim como exemplos recentes de intervenções diretas da SENACON e do Ministério da Justiça, no mercado, em busca de proteção aos consumidores e a outros direitos coletivos e difusos, reforça a necessidade de os agentes de mercado levarem a atuação desses órgãos em consideração ao tomarem suas decisões comerciais no Brasil.