Medida Provisória altera o Marco Civil da Internet e a Lei de Direitos Autorais para dispor sobre o uso das redes sociais
Em 06.09.2021 foi publicada a Medida Provisória nº 1.068/2021, editada pelo presidente da República, que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) para dispor sobre o uso das redes sociais. Em relação ao Marco Civil da Internet a MP: inclui no seu objeto de […]