Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamenta LGPD para empresas de pequeno porte
Com base nas competências previstas no artigo 55-J, XVIII da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a ANPD regulamentou a aplicação da Lei com o objetivo de facilitar a adaptação dos agentes de tratamento de pequeno porte às exigências de adequação à LGPD, bem como garantir a proteção dos direitos fundamentais da privacidade, […]